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Ministério da Viação e Obras Públicas. Serviço de Higiene da Habitação. Prefeitura Municipal de Teresópolis. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda
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Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1960. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1960 a 1962. Escritura de Promessa de Venda, 1957. Carta Precatória, 1960 e 1962. Planta do Terreno na Rua Tenente Luiz Meireles. Boletim do Serviço de Higiene da Habitação. Recibo de Venda do Terreno, 1957. Fotografia da Casa. Declaração e Recibo de Indenização de Benfeitorias, 1961. Recibo do Imposto Territorial, 1960. Certidão de Localização do Terreno Prefeitura de Teresópolis, 1962. Código Civil, artigo 159, 1059, 1304. Código de Processo Civil, artigo 675, 676, 810, 107, 851. Advogado Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94, RJ
28268 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado em regime de comunhão de bens com Áurea de Armino Vasconcelos, ambos residentes à Rua Xavier da Silveira, 85, Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil, artigos 675 e 676, requereu a medida preventiva da vistoria ao perpetum memoriam contra os suplicados, para que ficasse constatada a conservação e segurança do prédio sito à Rua Tenente Luiz Meireles, 2913, Teresópolis, como medida de segurança para qualquer danos ou perda em decorrência da construção de estrada realizada pelos suplicantes. A ação foi julgada improcedente por Carlos Gualda e os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então entraram com recurso extraordinário sendo este indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

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