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Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944. Certificado de Reservista 2, 1945. Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros. Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968
36174 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoção. Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento

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Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944. Certificado de Reservista 2, 1945. Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros. Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968
36174 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoç㪠Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento

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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958. Nomeação e Apostila de Título, Ministro José Linhares, Presidente do STF, 1952. Auto da Apelação Cível. Lei nº 1575 de 14/03/1952. Lei nº 264 de 25/02/1948, artigo 1. Código Processual Civil artigos 833, 159. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1. Advogado Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo, Oscar Gomes, Roberto Luiz Lemos de Miranda, Avenida Graça Aranha, 226, RJ
28273 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os dois autores eram estado civil solteiros e o terceiro mulher, estado civil desquitada, eram funcionários da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, residentes no bairro do Botafogo, Riode Janeiro. Estes ocupavam o cargo de Oficiais Judiciários classe K, mas com igualdade funcional ao padrão O, onde pediram apostila de títulos com diferença de vencimentos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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