28275
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Dossiê/Processo
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1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O autor, Sargento, foi internado no Serviço de Assistência a Psicopatas de São Paulo, mas foi público que ele havia faltado o Quartel sem motivo justo e recebeu prisão por 15 dias. O autor foi licenciado, o que não poderia ter ocorrido. Ele vinha tendo problemas de saúde mental e mesmo assim foi punido, logo, não houve respeito à sua ordem de internação. Ele foi desligado sem amparo médico. Oito dias após ser preso foi licenciado. O suplicante requereu a reparação do dano, com retorno as fileiras da Força Aérea Brasileira e todos os direitos e vantagens. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa
União Federal (réu)