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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928. Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928
28308 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado

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