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A suplicante, brasileira,viúva,doméstica,residente em Parada Angélica, RJ, perdeu seu marido; Francisco Avelino da Silva,brasileiro,industriário, quando este viajava em um trem. S-4Q com destino a estação de Barão de Mauá, Passou pela<estação da Penha foi projetado às linhas, vindo a falecer noHospital Getulio Vargas. Alegando que as estradas de ferrosão por lei obrigada a indenizarosprejuízoscausados a seus passageiros, e que seu marido dependia com ela 2/3 dos salários que recebia como trabalhador emtelecomunicaçõese que fora obrigada a realizar gastos funerários a suplicante pede umaindenizaçãocomposta com as despesas de funeral, umapensãoequivalente a 2/3 dosalário mínimovigente à época do vencimento de cada prestação, garantida na forma dos artigos: 911 e 912 docódigo do Processo civil.Acidentes Ferroviários. Ação julgadas procedentes. O réu apelou, mas o processo não foi concluído.

Os autores, servidores públicos lotados na Divisão de Caça e Pesca do Ministério da Agricultura, requereram o pagamento de seus vencimentos de acordo com os níveis de salário mínimo decretados pelo Decreto nº 45106 A de 01/01/1959. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi denegado