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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Planta de Projeto para Construção de Prédio. Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965. Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d. Jornal Diário Oficial, 20/04/1964. Contrato de Locação, 1961. Lei nº 4494 de 1964
28333 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

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