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Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Educação e Cultura. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145, RJ, 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1959, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Tobias Barreto Niterói, RJ, 1960. Nomeação feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934. Jornal Diário de Justiça, 14/11/1959. Lei nº 1721 de 04/11/1952. Lei nº 5622 de 28/12/1928. Decreto nº 15388 de 01/1929
28355 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos servindo na Escola Nacional de Química na Universidade do Brasil, com sede na Lei nº 1721 de 04/11/1952 e no Decreto nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo que fossem apostilados no cargo de auxiliar de ortaria, visto que houve fusão dos carreiras de serventes e contínuos, para de auxiliar de portaria. A ação foi julgada procedente por José Joaquim da Fonseca Passos, recorrendo ex-ofício em parte e em parte improcedente. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos apelos. A União recorreu de recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu o recurso

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