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Sub-Procuradoria Geral da República. Navio Poconé. Procuradoria Regional da República
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Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1949. Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1948, Tabelião Britto Freira Rua Buenos Aires, 90, RJ, 1949. Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38, RJ, 1953. Apólice de Seguro, 1948. Controle de Encaixotamento das Mercadorias. Recibo de Indenização, 1949. Código Comercial artigo 519, 529, 494. Advogado Antonio Olegario da Costa e Caetano José da Fonseca Costa, Avenida Rio Branco, 109, RJ. Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. Constituição Federal de 1937, artigo 135. Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945
28367 · Dossiê/Processo · 1949; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora tinha sua sede na Capital Federal à Rua do Castro, 65/67, e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, à Rua do Rosário, 2 a 22. No navio Poconé o Instituto Terapêutico Pau-Organico S/A embarcou mercadorias no Porto de Rio de Janeiro, o no Porto de Salvador. Houve extravio de carga, com prejuízos devidamente ressarcidos pela autora no valor de CR$35.502,00. A autora, como sub-rogada de direitos, pediu o pagamento de uma indenização, juros e custas. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido porém desprovido. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o embargo

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