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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas
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Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, 1963. Carta de Nomeação, 1950 a 1960. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto nº 49160 de 1960. Lei nº 1721 de 1952. Lei nº 3780
28383 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o direito de serem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício e ao da ré

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