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Descrição arquivística
Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da Repúbica no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1958, 1960. Carta de Nomeação, 1922 a 1927. Jornal Diário da Justiça, 1959. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1229 de 13/11/1950. Decreto nº 5622 de 28/01/1928
28516 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos federais, oficiais administrativos do Minsitério da Viação e Obras Pùblicas, com mais de 30 anos de serviço público, requereram a equiparação salarial aos funcionários lotados em outras repartições, bem como as diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

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