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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Base Aérea de Natal. Conjunto Sanatorial de Curicica. Hospital do Galeão. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963. Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica
28519 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta

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