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Description archivistique
Ministério de viação e obras públicas. Ministério de justiça e negócios interiores. Ministério da Fazenda. estrada de Ferro Central do Brasil
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 1959.Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 26778 de 14/6/1949. Decreto nº 29465 de 1/10/1931. Decreto nº 2752 de 10/4/1956
28541 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, aposentados da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram aposentados pelo Tesouro Nacional com mais de trinta e cinco anos de serviço público e com todos os proventos e benefícios integrais, tendo também direito a acumulação de aposentadoria com a suplicada, segundo o Decreto nº 27527 de 10/4/1956. Mas a suplicada, desrespeitando a Lei nº 593 de 24/12/1948, ao aposentá-los não deu os proventos iguais ao salário, que recebiam antes de se aposentar. Os suplicantes pediram os proventos integrais que recebem pelo Tesouro, se excetuando os adicionais, a partir de janeiro de 1956, quando começou a contar o aumento dado pela Lei nº 2745. A ação foi julgada improcedente

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