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Descrição arquivística
Banco do Estado da Guanabara Sociedade Anônima
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Processo judicial
28589 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários continua se recusando a receber os aluguéis pagos pelo autor. Este desejava continuar fazendo o depósito dos aluguéis. Processo inconcluso

 Sem título
constituição federal, artigo 141,64. código de processo civil. decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6. código penal, artigo 316. decreto 39515 de 06/07/1956. lei 2755 de 16/04/1956. recibo de deposito judicial de 1963. procuração tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ em 1962
32141 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora tinha filial á Avenida Rio Branco nº 311/ 3º andar, com Indústria e Comércio de Eletrodomésticos. Teria base legal e acórdão do Supremo Tribunal Federal em seu favor, para não ser obrigada a pagar contribuição complementar de 1 por cento para o serviço de Assistência Médica. Ainda assim o réu se negava a favorecer certidão negativa de débito, necessária para o fornecimento de aparelhos a repartições públicas. Pediu declaração de débito indevido. Em 1963 José Edvaldo Tavares julgou a ação procedente, e em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação da ré.

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