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Ministério de Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Nota de Importação, 1951. Fatura Consular Brasileira, 1951. Jornal O Globo, 09/03/1951, Diário de Justiça, 15/03/1951. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1964
28649 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As suplicantes requereram mandado de segurança para assegurarem a anulação da cobrança indevida do inspetor da ré que se negou a liberar sem o pagamento de direitos, diversas mercadorias importadas pelas autoras que eram isentas por lei de qualquer tributo. Isenção de fisco, Importação. O juiz concedeu a segurança. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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