28671
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Dossiê/Processo
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1951; 1956
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
Os suplicantes e outros Eymar Ivette Carneiro da Cunha e Juracy Amaral, funcionários públicos federais, residentes na capital de Recife, estado de Pernambuco, Oficiais Administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, alegaram que seus padrões numéricos de vencimentos deveriam ser elevados da letra K para a letra O, conforme a Lei nº 200 de 31/12/1947. Estes pediram o reconhecimento deste direito com todos os benefícios. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento
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