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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República, 1a.. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963
28710 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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