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Descrição arquivística
Fábrica de Juiz de Fora. Ministério da Guerra. Fábrica Presidente Vargas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1957. Jornal Diário de Justiça, 1951. Lei nº 1765 de 1952. Decreto nº 32921 de 1953. Código Processual Civil, artigo 291, 201, 820. Decreto nº 32015 de 1952
28742 · Dossiê/Processo · 1957; 1970
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, extranumerários mensalistas, pertencentes a série funcional de serventes, com base na Lei nº 2284 de 1954 e a Lei nº 1721 de 1952, requereram ser apostilados como auxiliar de portaria, pois exercem funções idênticas e contam mais de 5 anos no serviço. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)