Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério público federal. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e dos negócios interiores
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho. Carta de Nomeação. Jornal Diário Oficial. Decreto-lei nº 8257 de 31/12/1945, artigo 273. Decreto nº 37008 de 8/3/1955
28760 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores Oficiais de Diligência do Departamento Federal de Segurança Pública, sempre exerceram funções indênticas as exercidas pelos Oficiais de Justiça, contudo eram desigualmente remunerados , infrigindo o princípio de isonomia. Fundamentados no Estatuto dos Funcionários Civis da União artigo 259, requereram ser igualados a função citada recebendo o mesmo vencimento. A ação foi julgada improcedente

 Sem título