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Descrição arquivística
28771 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes funcionários públicos civis, ocupantes do cargo de contador do quadro permanente do Ministério da Fazenda lotados em Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para o fim de serem reclassificados em nova categoria, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-Lei nº 5844 de 1/10/1943;Lei nº 488 de 1948

União Federal (réu)