28774
·
Dossiê/Processo
·
1957; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A autora, sociedade anônima, era estabeleicda à Avenida Nilo Peçanha, 155, Rio de Janeiro. O capital social de 5.800.000,00 cruzeiros foi acrescido de 14500000,00 em grande parte por reavaliação de terras e florestas da Fazenda Sertão da Bocaína. A parte do aumento relativa ao ativo imobilizado não deveria ser tribuado. Conforme o Decreto-Lei nº 2627 de 26/9/1940, ou Lei das Sociedades por Ações. Contra a cobrança do Imposto do Selo sobre a operação pediram mandado de segurança. Foi concedida a segurança
Companhia Agrícola e industrial da bocaína (autor). Diretoria da divisão da indústria de comércio (réu)