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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 64, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957. Lei nº 2622 de 18/10/1955
28786 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos aposentados, fundamentados na Constituição Federal, artigos 1 e 24, na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, que deixou de pagar-lhes a gratificação adicional por tempo de serviço, depois do aumento de seus saldos. Assim, pediu o pagamento das gratificações de acordo com o aumento concedido. O juiz deferiu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

 Diretor da Despesa Pública (réu)