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Invin Sacns. Inc. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Estado da Guanabara
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Passaporte, 1952. Fatura, 1953. Conhecimento de Embarque, 1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956
28841 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil solteiros, desejavam que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não impedisse a livre utilização dos automóveis no país. Os autores adquiriram o veículo durante permanência no exterior e desejam retirá-los mediante pagamento apenas do que for legal. Constituição Federal, artigo 141, não sendo ferida. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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