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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Banco do Brasil
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 13/10/1959 e 25/01/1960. Decreto-lei nº 4363 de 06/06/1942. Lei nº 2975 de 27/11/1956
28847 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação do ato administrativo que cobrou indevidamente o imposto único pela importação de derivados de Petróleo no valor de Cr$ 6.484.308,90. A ação foi julgada procedente por Vivaldi Couto, recorrendo de ofício. A União Federal apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo no custo do processo e ao apelo.

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