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Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Conselho de Contribuintes, 1o.
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Jornal Diário Oficial, 26/11/1952. Guia de Depósito, 1953. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110. Decreto-lei nº 42 de 1937
28849 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Rua General Justo, 175, requereu uma ação para anulação do ato administrativo que a cobrou indevidamente o Imposto de Selo proporcional a operação de redução de capital no valor estabelecido de Cr$ 41.850,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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