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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Divisão da Polícia Política e Social. Departamento Federal de Segurança Pública
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Procuração, Tabelião Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1951. Impresso, Companheiros da Light. Código de Processo Civil, artigo 665
28871 · Dossiê/Processo · 1951; 1961
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante requereu o cancelamento do registro dos estatutos da suplicada, por conta da mesma ter adquirido personalidade jurídica mediante falsa declaração dos seus fins. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos

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