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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Estado da Guanabara
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Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956. Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Lei nº 2370 de 1954. Código Processual Civil, artigo 64, 820. Lei nº 1156 de 1950
28879 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 União Federal (réu)