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Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Contra-cheque, 1959, 1960. Jornal Diário da Justiça, 1963, 1964
28927 · Dossiê/Processo · 1960; 1972
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para o fim de serem reajustados seus vencimentos com base no salário mínimo. Com base no Decreto nº 45106 de 1958. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os suplicantes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos recebeu. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federa deu provimento

 União Federal (réu)