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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Navio Rio Juruá. Navio Itanagé. Navio Itahité
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Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Recibo, 1958. Conhecimento de Embarque, 1957, 1958. Averbação , 1957, 1958. Certificado de Vistoria, 1958. Termo de Vistoria, 1948, 1958. Nota Fiscal, 1958. Fatura da Myrta S/A, 1958. Nota Fiscal de Diorda, Lopez e Companhia Limitada, 1958
28944 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, companhia de seguros, exigiu o reembolso dos prejuízos ocasionados durante o transporte marítimo em navios da ré, patrimônio nacional, com a solidariedade da União Federal, de mercadorias de várias empresas seguradas. A indenização, mais as custas processuais, davam o valor de 48.731,50 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que, por maioria, negou provimento. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso extraordinário

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