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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Educação e Cultura
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Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Jornal Diário Oficial, 1955, Diário da Justiça, 1960. Lei nº 2284 de 1954. Lei nº 1765 de 1952. Lei nº 1721 de 1952
28946 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, profissão servente da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, requereu ação para equiparação funcional a fim de ser considerada integrante do quadro de funcionários efetivos. Esta solicitou também o pagamento das diferenças salariais. O juiz julgou a ação improcedente, custos pela autora.

 União Federal (réu)