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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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Avisos de Crédito do DESP, 1962. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962. Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1962
28987 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

As autoras, mulheres, funcionárias públicas, na função de atendentes do Departamento Estadual de Segurança Pública, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e no Decreto nº 45042 de 12/12/1958, requereram O pagamento de uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, visto que exerceram serviço de natureza especial, com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos

 União Federal (réu)