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Descripción archivística
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas - Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 20/03/1950. documento de apuração de Tempo de Serviço, 06/05/1941. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 05/04/1948. Decreto-lei nº 20465 de 01/10/1931, artigo 28. Decreto-lei nº 21081 de 1932
28989 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, profissão ferroviário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente em Barra do Piraí, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 156, requereu a correção da contagem do tempo de serviço que prestou e concessão dos vencimentos integrais desde a data da aposentadoria, visto que foi aposentado por invalidez contando com mais de 30 anos de serviço. Pedido deferido

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certidão de nascimento (3) procurações tabeliões Oay Fonseca RJ Nerval de Gouvêa, de 1935. tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 RJ, de 1946. tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 RJ, de 1946. Diário da justiça de 02/10/1951. Código do Processo Civil, artigos 158 e 823. Decreto 2681, artigo 17 de 07/12/1942. código penal, artigos 244 e 247. Código Civil, artigos, 1521 e 159. decreto 15678.
34293 · Dossiê/Processo · 1945; 1953
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário

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