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Ministério Público Federal. Ministério da Justia e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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lei 1267 de 1950. lei 2370 de 1954. lei 1156 de 1950. lei 288 de 1948. lei 4290 de 1963. procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. alterações militares, 1954
29004 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Generais de Divisão da reserva remunerada, requereram a devida promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos. Estes participaram de operações contra a Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado provimento

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