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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria Judicial. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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3 procurações passadas nos tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ e tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ em 1961 e 1964. Decreto 19056 de 31/12/1929. Constituição Federal, artigo 141
29023 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sociedade anônima inglesa, industrial, estabelecida em Paris, França, requereu a nulidade do registro n. 212541 de 11/08/1958, relativo à marca Gibi, e a condenação do réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos, conforme o Código do Processo Civil, artigo 335. A suplicante argumentou que utilizava a marca Gibis para a destilação de seus produtos de perfumaria e toucador, indevidamente utilizados pelo réu. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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