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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Judicial. Justiça do Distrito Federal. Ministério da Educação e Saúde
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procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ em 1952. Certificado da Escola técnica de Comercio Bethancourt Silva de 1949. Decreto 20158 de 30/06/1931. Decreto-Lei 1535 de 23/08/1939. Decreto-Lei 8191 de 20/11/1945. Código do Processo Civil, artigo 290
29074 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, funcionário público, residente na Rua Nicolau Moreira, 110, cursava o 2º ano do curso de contador na Escoa Técnica de Comércio Bethencourt da Silva, quando a estrutura orgânica do ensino comercial foi modificado pelo Decreto-Lei nº 6141 de 28/12/1943, contudo a firma que apesar de haver sido transferido da Escola Técnica de Comércio Cândido Mendes e que vigorava no primeiro ano daquela escola, ele estava cursando o segundo ano, e, portanto, não deveria ser submetido a exigência nova a prestar exames referente ao primeiro ano. Assim, requereu declarar o direito que lhe assiste. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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