Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Serviço Público Federal. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
(2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100, RJ, em 1950. (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956. (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960. decreto-lei 2627 de 26/009/1940. lei 1474 de 26/11/1951
29107 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência

 Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (autor). União Federal (réu)