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Archivistische beschrijving
Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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(4) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1948 a 1957. procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A, RJ, em 1948 a 1957. procurações tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1948 a 1957. Leal de Souza rua do Rosário, 114, RJ, em 1948 a 1957. certidão de nascimento, em 1947. decreto-lei 20465 de 01/10/1931. decreto-lei 21081 de 24/02/1932. Alfredo Carneiro Cabral, advogado, João de Azevedo Bastos, Odilon Alfredo da Silva, Rua da Quitanda, 83-A, 6o.
29111 · Dossiê/Processo · 1948; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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