Showing 1 results

Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Distrito Federal
Print preview
Card view Table view
procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, em 1949. Diário da Justiça, 14/09/1948. decreto-lei 4194 de 14/02/1942. lei 4373 de 11/06/1942. decreto-lei 5353 de 29/05/1943
29116 · Dossiê/Processo · 1949; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, profissão marítimo, moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por ter sido deixado no Porto Norte-Americano pelo navio Vitória Lloyd, quando se encontrava a serviço do réu. Este requereu a sua reintegração no campo de funções que encontrava-se antes as dispensa, bem como o pagamento dos salários vencidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

 Zonder titel