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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda
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lei 3470 de 28/11/1958. advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47, RJ
29117 · Dossiê/Processo · 1962; 1968
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)