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Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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(14) procurações, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ em 1957 a 1958. Diário da Justiça de 12/02/1957. portaria de 1953. portaria declaratória de 1953. parecer emitido pelo Ministério da Aeronáutica de 1958
29126 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, extranumerários do Ministério da Aeronáutica, exercendo as funções de aportadores, capataz e feitores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1984, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, conforme determinou a Lei nº 1711 de 28/10/1952, visto que contam com mais de 5 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)