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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
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procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1957. certificado de reserista, 1945. certidão da Alfãndega de Pelotas, 1957
29140 · Dossiê/Processo · 1958; 1972
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, residente à Ilha de Santa Bárbara, casa 3, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1711 de 28/10/1928, requereu a sua reintegração ao cargo de fiscal aduaneiro, do qual foi ilegalmente exonerado por portaria do Inspetor da Alfândega, visto que participou da Força Expedicionária Brasileira nas operações de guerra na Itália. 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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