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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Educação e Saúde. Departamento de Defesa Pública. Departamento Federal de Segurança Pública
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recorte de jornal Diário Oficial, 14/03/1951. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116, RJ, em 1951. decreto-lei 28140 de 19/05/1950
29153 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, profissão guarda civil, aposentado, residente na Rua Lima Drumond, 220, Rio de Janeiro, alegou que sua aposentadoria foi fundamentada devido uma moléstia incurável nos olhos. Acontece que sua aposentadoria não foi feita de acordo com a Lei nº 1050 de 1950. Assim, requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o juiz julgou improcedente

 União Federal (réu)