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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Saúde
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procuração tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1965. Diário da Justiça, de 06/10/1967 e 11/08/1967
29175 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão pintor, beneficiário da Justiça Gratuita, requereu ação para assegurar o pagamento da aposentadoria por incapacidade. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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