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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Casa da Moeda
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impresso da Ordem dos Advogados do Brasil. lei 4345, de 1964. lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141
29187 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, requereram ação para assegurar o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de vida e saúde, previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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