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Ministérios da Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Jurídica
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(2) Carteiras de identidade, 09/07/1952, 06/03/1945. (6) cartas- patente, 1957. (4) históricos, 1956 - 1957, Ministério da Guerra. (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955 á 1956. impresso anexo, proventos de oficial da reserva, número 1316 de 1951
29194 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares inativos, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para assegurarem pagamentos, de todos os direitos e vantagens decorrentes do advento da referida lei. O juiz Jorge Salomão considerou improcedente a ação em 11/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por unanimidade, provimento ao recurso em 04/01/1961

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