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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Jurídica
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procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ em 1959. (3) recibos da autoria em 1958. (38) notas ficais da Condoroil Tintas S. A. em 1958. (3) contratos de frete em 1958. (3) averbações da autora, em 1958. liquidação de sinistro em 1958. termo de vistoria em 1957. Código Comercial, artigos 494, 529 e 728. Códigos Civil, artigos 159, 985 e 1524. decreto 19743 de 10/12/1930
29224 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização no valor de Cr$18214,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 07/05/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito em 24/11/1967

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