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Archivistische beschrijving
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha. Ministério Público Federal
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carta patente, 31/10/1950. Procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, em 1957. lei 1267 de 1950. decreto 29548, de 10/05/1951
29267 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil viúvo, Capitão de Fragata da reserva remunerada, residente na Rua Ferreira Pontes, 450, e José Borges dos Santos, Capitão de Corveta da mesma reserva, residente na Avenida Nova York, 627, se encontravam no contra-torpedeiro Sergipe e no navio Rio Branco, respectivamente, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, e lutaram contra o comunismo. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram suas promoções ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente por Amílcar Laurindo Ribas. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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