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Banco do Brasil S/A. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Processo judicial
29290 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de 2º volume de ação, cujos autores desejavam reintegração de posse de veículos retidos na Alfândega. Basearam-se na Lei nº 2700 de 04/05/1956. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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