Mostrar 2 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1964
30551 · Dossiê/Processo · 1964; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, servidores do Estado, conseguiram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara financiamento para a aquisição de um automóvel para uso particular. Mas o instituto exigiu a comprovação do pagamento do impsoto de selo , cobrado pelo réu. Alegando que a Constituição Federal art 15 garantia isenção do imposto para as autarquias federais, os autores pediram que fosse reconhecido o direito de não pagarem este imposto. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.

 Sem título
8 nomeações pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1933, 1936, 1937, 1957. 4 declarações de aposentadoria, pelo Diretor da Defesa Pública do Tesouro Nacional, 1952, 1957. 2 promoções, 1944, 1945. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1960. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76,RJ, 1960. lei 5622 de 28/12/1928. lei 284 de 28/10/1936. Código do Processo Civil, art 291
29316 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

 Sem título