29321
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Dossiê/Processo
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1962; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
A autora, com sede em Porto Alegre e sucursal na Rua do Rosário, 99, Rio de Janeiro, contratou com a União Fabril Exportadora S/A um seguro de mercadorias embarcadas em vapores do Lloyd Brasileiro, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de 207.751,90 cruzeiros como indenização. Baseada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento
Protetora Companhia Nacional de Seguros Gerais (autor). Lloyd Brasileiro (réu). União Federal (réu)