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Instituto Nacional do Sal
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notificação, 19/03/1951. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1951. procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª, RJ, 1952. impresso: O Jornal, 25/03/1952. ,termo de agravo, 17/06/1952. Código de Processo Civil, art 720. lei 1300 de 28/12/1950, art 15. decreto lei 3198 de 14/04/1941
29371 · Dossiê/Processo · 1952; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte

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